HCCH | #34 - Publications

34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças

Entrada em vigor: 1-I-2002

Título	Ano de publicação
Questionnaire concerning the practical operation of the 1996 Child Protection Convention (Prel. Doc. No 1 of December 2016)	2017
Responses to the Questionnaire of December 2016	2016
Questionnaire on cross-border recognition and enforcement of agreements in family matters involving children	2015
Questionnaire concerning the practical operation of the 1980 Child Abduction Convention and the 1996 Protection of Children Convention (Prel. Doc. No 1 of November 2010)	2010
Responses to the Questionnaire of November 2010	2011