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34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças

Entrada em vigor: 1-I-2002


Questionários e respostas

Author Título Ano de publicação

Questionnaire concerning the practical operation of the Hague Convention of 19 October 1996 on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Co-Operation in Respect of Parental Responsibility and Measures for the Protection of Children (Prel. Doc. No 1 of December 2016)

2017

Responses to the Questionnaire of December 2016

2016
Questionnaire on cross-border recognition and enforcement of agreements in family matters involving children 2015
Questionnaire concerning the practical operation of the Hague Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction and the Hague Convention of 19 October 1996 on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition, Enforcement and Co-Operation in Respect of Parental Responsibility and Measures for the Protection of Children (Prel. Doc. No 1 of November 2010) 2010
 Responses to the Questionnaire of November 2010 2011
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