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39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Entrada em vigor: 1-VIII-2013


Título Ano
Questionnaire in preparation of the Experts’ Group meeting of 13 to 15 February 2023 on international transfers of maintenance funds (Prel. Doc. No 7B of December 2022) 2022
 Responses to the Questionnaire of December 2022 2023
Questionnaire on the practical operation of the 2007 Maintenance Obligations Protocol (Prel. Doc No 2 of August 2019) 2019
 Responses to the Questionnaire of August 2019 2020
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