16: Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 20-VIII-1979


Publicações da HCCH

Author Título Ano de publicação
HCCH Collection of Conventions (1951-2009)
HCCH Actes et documents de la Session extraordinaire (1966), Exécution des jugements [Enforcement of judgments] 1969
Ch.N. Fragistas & G. Droz Explanatory Report on the 1971 Hague Judgments Convention 1969