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38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Entrada em vigor: 1-I-2013


Título Ano
Collection of instruments of the HCCH 2020
Implementation Checklist
2016
Practical Handbook for Caseworkers under the 2007 Child Support Convention 2014
Explanatory Report on the 2007 HCCH Child Support and Other Forms of Family Maintenance Convention 2013
Practical Handbook for competent authorities under the 2007 Maintenance Convention and Protocol and 2009 EU Maintenance Regulation 2013
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