Informação sobre a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental que tem por finalidade “trabalhar para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado” (Artigo 1.º do Estatuto).
Ver também a Resolução da Décima Sétima Sessão.

Antecedentes, criação e estatuto

A primeira Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi convocada em 1893 pelo Governo da Holanda e por iniciativa de T.M. Asser (Nobel da Paz, 1911). Antes da Segunda Guerra Mundial foram realizadas seis Sessões (1893, 1894, 1900, 1904, 1925 e 1928). A Sétima Sessão, em 1951, marcou o início de uma nova era com a elaboração de um Estatuto que constituiu a Conferência numa organização intergovernamental permanente. O Estatuto entrou em vigor a 15 de julho de 1955. Desde 1956, foram realizadas Sessões Plenárias regulares, de quatro em quatro anos, tendo a Vigésima Primeira sessão sido realizada em 2007.

Métodos de funcionamento

O principal método utilizado para alcançar o objetivo da Convenção consiste na negociação e elaboração de tratados multilaterais ou Convenções sobre áreas diferentes do direito internacional privado (cooperação internacional judicial e administrativa; conflito de leis em matéria de contratos, responsabilidade civil, obrigações alimentares, estatuto e proteção de crianças, relações entre cônjuges, testamentos, património ou trusts; reconhecimento de empresas; jurisdição e execução de decisões estrangeiras). Depois de o Secretariado Permanente efetuar os trabalhos preparatórios, os projetos preliminares das Convenções são redigidos pelas Comissões Especiais, compostas por peritos governamentais. Os projetos são depois discutidos e adotados em sessão plenária da Conferência da Haia que é, na verdade, uma conferência diplomática.

O Secretariado Permanente da Conferência da Haia mantém relações estreitas com os seus Membros através dos Órgãos Nacionais ou de Contato, designados por cada Membro. Aqueles são contactados diretamente pelo Secretariado Permanente com o objetivo de monitorizar a aplicação de determinadas convenções relacionadas com a cooperação judicial ou administrativa. Ocasionalmente, o Secretariado Permanente entra em contato direto com as Autoridades Centrais designadas pelos Estados-Partes dessas convenções. De forma a promover a cooperação internacional e a assegurar a coordenação do trabalho realizado por organismos diferentes, a Conferência da Haia mantém, também, contato frequente com uma série de organizações internacionais, nomeadamente, com as Nações Unidas – em particular, a sua Comissão relativa ao Comércio Internacional (UNCITRAL), UNICEF, o Comité dos Direitos da Criança (CRC) e o Alto-comissário para os Refugiados (UNHCR), o Conselho da Europa, a União Europeia, a Organização dos Estados Americanos, o Secretariado da Commonwealth, a Organização Consultiva dos Países Afro-Asiáticos (AALCO), o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT). Algumas organizações não-governamentais, como o Serviço Social Internacional, a Sociedade Internacional do Direito de Família, a Câmara de Comércio Internacional, a Associação Internacional de Advogados, a Union internationale des Avocats, a União Internacional do Notariado Latino e a União Internacional dos Agentes de Autoridade e dos Agentes Judiciais, entre outras, mantêm um contato frequente com o Secretariado Permanente e enviam, regularmente, observadores às reuniões da Conferência da Haia. Para o desenvolvimento de novas Convenções, bem como para a monitorização da aplicação prática das Convenções existentes, o Secretariado Permanente recorre, muitas vezes, a outras organizações internacionais que têm um conhecimento especializado da matéria em causa.

Estrutura institucional

Sessões plenárias

As Sessões Plenárias reúnem-se, regra geral, de quatro em quatro anos, em sessão diplomática ordinária. Em caso de necessidade, como aconteceu em 1966 e 1985, podem realizar-se Sessões Extraordinárias. Nas Sessões Plenárias discutem-se e adotam-se os projetos de Convenções (e, por vezes, Recomendações) preparados pelas Comissões Especiais e decide-se sobre os temas a incluir na agenda dos trabalhos da Conferência. Todos os textos adotados são reunidos numa Ata Final, assinada pelas delegações. De acordo com o regimento interno das Sessões Plenárias, cada Estado Membro tem direito a um voto. As decisões são tomadas por maioria dos votos expressos pelas delegações dos Estados Membros presentes na votação. Os Estados não-Membros que são convidados a participar têm direito a voto, tal como os Estados Membros. De acordo com a tradição, prosseguida desde a Primeira Sessão, o Presidente eleito para a Sessão Plenária tem sido sempre o Presidente da Comissão de Estado Holandesa, o abaixo mencionado, Delegado principal dos Países Baixos.

Órgãos de Direção

De acordo com o Estatuto, o funcionamento da Conferência é assegurado pelo Comité Permanente dos Países Baixos. É este Comité que, formalmente, fixa a data e a agenda das Sessões Plenárias. Contudo, na prática e na sequência de uma evolução progressiva, os Estados Membros têm vindo a exercer uma influência mais direta no processo de tomada de decisão, não só no que diz respeito a esta matéria, mas também em outras relativas à política geral da Conferência. Assim, as Comissões Especiais de peritos governamentais, que se reúnem entre Sessões, fazem recomendações às Sessões Plenárias que, por sua vez, decidem sobre a agenda.

Secretariado Permanente

As atividades da Conferência são organizadas pelo Secretariado Permanente, sedeado na Haia, cujos funcionários são de nacionalidades diversas. A atividade principal do Secretariado Permanente consiste na preparação e organização das Seções Plenárias, assim como das reuniões das Comissões Especiais. Os seus Membros efetuam pesquisas sobre as matérias em estudo e contactam os Órgãos Nacionais, peritos e delegados dos Estados Membros, com as Autoridades Centrais designadas pelos Estados-Partes às Convenções da Haia relativas à cooperação judicial e administrativa, bem como com organizações internacionais.

Orçamento – Conselho dos Representantes Diplomáticos

O orçamento do Secretariado Permanente e das Comissões Especiais é enviado, todos os anos, para aprovação, ao Conselho dos Representantes Diplomáticos dos Estados Membros pelo Secretário-Geral. Este Conselho também reparte as despesas entre os Estados Membros. O sistema de classificação segue, em regra, o sistema aplicado na União Postal Universal.

Objetivos alcançados, monitorização de resultados e trabalhos em curso

Entre 1893 e 1904, a Conferência adotou sete Convenções internacionais, sendo que seis foram posteriormente substituídas por instrumentos mais modernos. De 1951 a 2008 a Conferência adotou 38 Convenções internacionais. Até 1960, as Convenções eram redigidas somente em francês, mas desde então têm sido redigidas em francês e inglês. De entre os textos que tiveram o maior número de ratificações salientam-se as Convenções relativas ao Processo Civil, às Citações e Notificações e à Obtenção de Provas no Estrangeiro, a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, a Convenção relativa aos Conflitos de Leis quanto à forma das Disposições Testamentárias, as Convenções sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas e as Convenções relativas à Proteção de Menores, aos Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças e à Adoção Internacional. Algumas Convenções da Haia têm por objetivo a determinação da lei aplicável, outras tratam de conflitos de jurisdição, do reconhecimento e execução de decisões estrangeiras e da cooperação administrativa e judicial entre autoridades e outras, ainda, agrupam um ou mais aspetos de direito internacional privado.

Periodicamente, as Comissões Especiais reúnem-se na Haia para monitorizar a aplicação prática das Convenções da Haia. No passado, estas Comissões eram convocadas para as Convenções relativas às citações e notificações e à obtenção de provas no estrangeiro, ao Rapto Internacional de Crianças, à Adoção Internacional e às obrigações alimentares.

A Vigésima Primeira Sessão, que se realizou em Novembro de 2007, adotou a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, bem como o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Alimentos. 
 
Outras atividades

Para além das suas atividades principais - a preparação e monitorização das Convenções da Haia – a Conferência tem alargado o seu campo de ação a novas áreas. Informação adicional sobre as atividades da Conferência pode ser encontrada na última atualização feita ao Plano Estratégico.

Publicações

As Convenções preparadas pela Conferência da Haia desde 1951 encontram-se no Compêndio de Convenções que é publicado, regularmente, pelo Secretariado Permanente (última edição: Compêndio de Convenções – 1951-2009). Os documentos e os projetos preliminares das Convenções, as atas das discussões, bem como os Relatórios Explicativos sobre os textos adotados podem ser encontrados em Procedimentos, editados após cada Sessão. Os Manuais sobre a aplicação das Convenções relativas às citações e notificações e à obtenção de provas no estrangeiro, publicados pela primeira vez em 1983 e 1985, respetivamente, são complementados ou revistos ocasionalmente.
Bibliografia

Encontra-se ainda disponível, neste sítio, uma lista atualizada das publicações da Conferência da Haia e, em geral, das suas Convenções, bem como uma seleção de livros e artigos sobre o relacionamento das Convenções da Haia com outros instrumentos internacionais e regionais.