35: Convenção relativa à proteção internacional de adultos

Entrada em vigor: 1-I-2009


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Últimas atualizações: 8-III-2023
Number of Contracting Parties to this Convention: 15
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties and Signatories to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties and Signatories that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha 22-XII-2003 3-IV-2007 R 1-I-2009 2 Res 51,56
Áustria 10-VII-2013 9-X-2013 R 1-II-2014 1 Res 51,56
Bélgica 6-II-2017 30-IX-2020 R 1-I-2021 1 D 32
Chipre 1-IV-2009 4-VII-2018 R 1-XI-2018
Estónia 13-XII-2010 A 1-XI-2011 1 D,Res 32,51
Finlândia 18-IX-2008 19-XI-2010 R 1-III-2011 1
França 13-VII-2001 18-IX-2008 R 1-I-2009 2 D 32
Grécia 18-IX-2008 28-VII-2022 R 1-XI-2022 1 D,Res
Irlanda 18-IX-2008
Itália 31-X-2008
Letónia 15-XII-2016 24-XI-2017 R 1-III-2018 1 Res 51
Luxemburgo 18-IX-2008
Malta 11-XI-2022 8-III-2023 R 1-VII-2023 1 Res 51
Mónaco 4-III-2016 4-III-2016 R 1-VII-2016 1
Países Baixos 13-I-2000
Polónia 18-IX-2008
Portugal 14-III-2018 14-III-2018 R 1-VII-2018 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 1-IV-2003 5-XI-2003 R 1-I-2009 1 D 32,55
República Checa 1-IV-2009 18-IV-2012 R 1-VIII-2012 1 Res 51
Suíça 3-IV-2007 27-III-2009 R 1-VII-2009 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário