34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças

Entrada em vigor: 1-I-2002


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Últimas atualizações: 18-X-2022
Number of Contracting Parties to this Convention: 54
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties and Signatories to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties and Signatories that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 18-V-2006 A 1-IV-2007 1 D,Res 34,55
Alemanha 1-IV-2003 17-IX-2010 R 1-I-2011 2 D,Res 23,26,52,54
Argentina 11-VI-2015
Arménia 1-III-2007 A 1-V-2008 1 D,Res 34,54,55
Austrália 1-IV-2003 29-IV-2003 R 1-VIII-2003 2
Áustria 1-IV-2003 22-XII-2010 R 1-IV-2011 1 D 23,26,52,54
Barbados 11-VII-2019 A 1-V-2020 1
Bélgica 1-IV-2003 28-V-2014 R 1-IX-2014 1 D 23,26,34,44,52
Bulgária 8-III-2006 A 1-II-2007 1 D,N,Res 23,26,34,52,55
Cabo Verde 4-X-2022 A 1-VIII-2023 1
Canadá 23-V-2017
Chipre 14-X-2003 21-VII-2010 R 1-XI-2010 1 D,Res 23,26,34,52,54,55
Costa Rica 29-IX-2020 A 1-VIII-2021 1
Croácia 30-X-2008 4-IX-2009 R 1-I-2010 2 D,Res 23,26,34,52,55
Cuba 20-II-2017 A 1-XII-2017 1 D 63
Dinamarca 1-IV-2003 30-VI-2011 R 1-X-2011 1 1 D 23,26,29,34,52,54,60
Equador 5-XI-2002 A 1-IX-2003 1
Eslováquia 1-VI-1999 21-IX-2001 R 1-I-2002 3 D,Res 23,26,34,52,55
Eslovénia 13-V-2004 11-X-2004 R 1-II-2005 1 D 23,26,34,52
Espanha 1-IV-2003 6-IX-2010 R 1-I-2011 1 D,Res 23,26,34,52,55
Estados Unidos da América 22-X-2010
Estónia 6-VIII-2002 A 1-VI-2003 1 D,Res 34,54
Federação Russa 20-VIII-2012 A 1-VI-2013 1 D,Res 34,54,55,60, 63
Fiji 5-VI-2018 A 1-IV-2019 1 Res
Finlândia 1-IV-2003 19-XI-2010 R 1-III-2011 1 D 23,26,52
França 1-IV-2003 15-X-2010 R 1-II-2011 1 D 23,26,34,52
Geórgia 1-IV-2014 A 1-III-2015 1 D,Res 34,44,54,60
Geórgia 1-IV-2014 A 1-III-2015 1 D,Res 34,44,54,60
Grécia 1-IV-2003 7-II-2012 R 1-VI-2012 1 D 23,26,34,52
Guiana 5-II-2019 A 1-XII-2019 1
Honduras 16-X-2017 A 1-VIII-2018 1
Hungria 4-VII-2005 13-I-2006 R 1-V-2006 1 D 23,26,34,52,54,55
Irlanda 1-IV-2003 30-IX-2010 R 1-I-2011 1 D 23,26,34,52
Itália 1-IV-2003 30-IX-2015 R 1-I-2016 2 D,Res 23,26,34,44,52,55,60
Lesoto 18-VI-2012 A 1-VI-2013 1
Letónia 15-V-2002 12-XII-2002 R 1-IV-2003 2 D,Res 34,52,54,55
Lituânia 29-X-2003 A 1-IX-2004 3 D,Res 23,26,34,52,55
Luxemburgo 1-IV-2003 5-VIII-2010 R 1-XII-2010 1 D 23,26,52
Macedónia do Norte 9-XII-2019
Malta 24-II-2011 A 1-I-2012 1 D,Res 34,54,55,60
Marrocos 19-X-1996 22-VIII-2002 R 1-XII-2002 1
Mónaco 14-V-1997 14-V-1997 R 1-I-2002 1
Montenegro 14-II-2012 A 1-I-2013 2 D 34,55
Nicarágua 27-II-2019 A 1-XII-2019 1 Res,DC Arts 2-4
Noruega 30-IV-2016 30-IV-2016 R 1-VII-2016 1 D
Países Baixos 1-IX-1997 31-I-2011 R 1-V-2011 2 1 D 6,23,26,52
Paraguai 12-IX-2018 A 1-VII-2019 1
Polónia 22-XI-2000 27-VII-2010 R 1-XI-2010 1 D,Res 23,26,34,52,55
Portugal 1-IV-2003 14-IV-2011 R 1-VIII-2011 1 D 23,26,52
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 1-IV-2003 27-VII-2012 R 1-XI-2012 1 1 D,Res 23,26,34,52,54
República Checa 4-III-1999 13-III-2000 R 1-I-2002 2 D,N 23,26,34,52
República Dominicana 14-XII-2009 A 1-X-2010 1
Roménia 15-XI-2006 8-IX-2010 R 1-I-2011 3 D,Res 23,26,34,52,55
Sérvia 15-I-2016 A 1-XI-2016 1 D,Res
Suécia 1-IV-2003 26-IX-2012 R 1-I-2013 1 D,Res 23,26,52,54,60
Suíça 1-IV-2003 27-III-2009 R 1-VII-2009 1 Res 55
Türkiye 7-X-2016 7-X-2016 R 1-II-2017 1 D,Res 34, 54, 55, 60
Ucrânia 3-IV-2007 A 1-II-2008 1 D,Res 34,55
Uruguai 17-XI-2009 17-XI-2009 R 1-III-2010 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário