Authorities

 Portugal - Competent Authority (Art. 6)
Address

(previous information) 

Designated Competent Authority(ies):

Portugal

The Attorney General of the Republic; The Attorneys General on behalf of ... Porto, Coimbra and Évora and the Assistant Attorneys General with the Representants of the Republic of the Autonomic Regions of Madeira and Açores

[ Territory of Macao* ]

[ The Governor of Macao
Palácio do Governo
Av. da Praia Grande
Macao

The Assistant Secretary for Justice of Macao
R. de S. Lourenço
Edifício dos Secretários Adjuntos, 1º andar
Macao

The Head of the Justice Department of Macao
Av. da Praia Grande, 594
Edifício BCM, 8º andar
Macao ]


* Until 19 December 1999. See for up-to-date information under CHINA, SAR of Macao.

Contact details:

Address: The Procurator-General of the Republic
(Procuradoria Geral de República)
Address: Rua da Escola Politécnica, 140
1269-103 LISBOA
Portugal
Telephone: +351 213 921 900/99
Fax: +351 213 975 255
E-mail: [email protected]
General website: http://www.pgr.pt/ (in Portuguese only)

Address: Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra
Palácio da Justiça
Rua da Sofia
3004-501 COIMBRA
Portugal
Telephone: +351 239 852 950
Fax: +351 239 824 310 (direct)
E-mail: [email protected]
General website: -

Address: Procuradoria-Geral Distrital de Évora
Palácio Barahona, Rua da República 141 a 143
7004-501 ÉVORA
Portugal
Telephone: +351 266 758 817 (direct)
Fax: +351 266 701 529 (direct)
E-mail:

[email protected]

General website: -

Address: Procuradoria-Geral Distrital do Porto
Palácio da Justiça
Campo Mártires da Pátria
4049-012 PORTO
Portugal
Telephone: +351 222 008 531
Fax: +351 222 000 715 (services apostille)
E-mail:

[email protected]

General website: www.trp.pt (in Portuguese only)

Address: Morada: Auditor Jurídico junto do Representante da República da Região Autónoma da Madeira 
Gabinete do Representante da República da Região Autónoma da Madeira 
Palácio de Justiça
Rua Marques do Funchal
902 FUNCHAL - Madeira
Telephone: +351 291 213 449
Fax: +351 291 233 015
E-mail: [email protected]
General website: -

Address: Morada: Auditor Jurídico na Região autónoma dos Açores
Secção Regional do Tribunal de contas dos Açores
Rua Conselheiro Luis Bettencourt
9500-058
PONTA DELGADA - Açores
Telephone: +351 296 209 460
Fax: +351 296 283 494
E-mail: [email protected]
General website: -

Practical Information:

Price: €10.20
Useful Links: http://www.pgr.pt/ (Portuguese only)

(This page was last updated on 16 November 2009)

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