Authorities

Portugal - Competent Authority (Art. 6)

Address

Designated Competent Authority(ies):

Portugal	The Attorney General of the Republic; The Attorneys General on behalf of ... Porto, Coimbra and Évora and the Assistant Attorneys General with the Representants of the Republic of the Autonomic Regions of Madeira and Açores
[ Territory of Macao* ]	[ The Governor of Macao Palácio do Governo Av. da Praia Grande Macao The Assistant Secretary for Justice of Macao R. de S. Lourenço Edifício dos Secretários Adjuntos, 1º andar Macao The Head of the Justice Department of Macao Av. da Praia Grande, 594 Edifício BCM, 8º andar Macao ]

* Until 19 December 1999. See for up-to-date information under CHINA, SAR of Macao.

Contact details:

Address:	The Procurator-General of the Republic (Procuradoria Geral de República) Address: Rua da Escola Politécnica, 140 1269-103 LISBOA Portugal
Telephone:	+351 213 921 900/99
Fax:	+351 213 975 255
E-mail:	[email protected]
General website:	http://www.pgr.pt/ (in Portuguese only)

Address:	Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra Palácio da Justiça Rua da Sofia 3004-501 COIMBRA Portugal
Telephone:	+351 239 852 950
Fax:	+351 239 824 310 (direct)
E-mail:	[email protected]
General website:	-

Address:	Procuradoria-Geral Distrital de Évora Palácio Barahona, Rua da República 141 a 143 7004-501 ÉVORA Portugal
Telephone:	+351 266 758 817 (direct)
Fax:	+351 266 701 529 (direct)
E-mail:	[email protected]
General website:	-

Address:	Procuradoria-Geral Distrital do Porto Palácio da Justiça Campo Mártires da Pátria 4049-012 PORTO Portugal
Telephone:	+351 222 008 531
Fax:	+351 222 000 715 (services apostille)
E-mail:	[email protected]
General website:	www.trp.pt (in Portuguese only)

Address:	Morada: Auditor Jurídico junto do Representante da República da Região Autónoma da Madeira Gabinete do Representante da República da Região Autónoma da Madeira Palácio de Justiça Rua Marques do Funchal 902 FUNCHAL - Madeira
Telephone:	+351 291 213 449
Fax:	+351 291 233 015
E-mail:	[email protected]
General website:	-

Address:	Morada: Auditor Jurídico na Região autónoma dos Açores Secção Regional do Tribunal de contas dos Açores Rua Conselheiro Luis Bettencourt 9500-058 PONTA DELGADA - Açores
Telephone:	+351 296 209 460
Fax:	+351 296 283 494
E-mail:	[email protected]
General website:	-

Practical Information:

Price:	€10.20
Useful Links:	http://www.pgr.pt/ (Portuguese only)

(This page was last updated on 16 November 2009)

Conventions