Déclarations
Articles: 5,6,8,10,30,31
Art. 37, par. 1, 2, 3:
"1) para o efeito do artigo 5° , e parágrafo 1° . do artigo 6° ., as autoridades designadas em Portugal são, para o primeiro caso, o Procurador-Geral da República e, para o segundo caso, o juíz do respectivo processo, quando tiver sido instaurado inventário ou, em caso negativo, os notários;
2) para o efeito do artigo 8° ., as informações aí previstas podem ser obtidas directamente junto da autoridade competente para a emissão do certificado, mediante solicitação feita por escrito;
3) para o efeito do artigo 10° ., Portugal declara subordinar o reconhecimento do certificado a um processo judicial, a instaurar perante o tribunal competente segundo as regras da lei processual civil portuguesa.
Art. 38:
"a) com referência aos parágrafos 2° . e 3° . do art° . 30° ., Portugal declara que reconhece os poderes contidos em certificado passado em país estrangeiro sobre imóveis situados em Portugal, em medida idêntica aos poderes que os portugueses detêm sobre imóveis, salvo falta de reciprocidade quanto aos portugueses, nos termos do artigo 14° . do Código Civil;
b) para os fins e nas condições do artigo 3° . declara-se, de harmonia com o disposto no artigo 31° ., que, no caso de o falecido ser português, será aplicada a lei portuguesa para designar o titular do certificado e indicar os seus poderes."
(Traduction)
Notifications prévues à l'article 37, paragraphes 1, 2 et 3:
1. Pour les effets de l'article 5 et du 1er paragraphe de l'article 6, les autorités désignées au Portugal sont, dans le premier cas le Procureur Général de la République et, dans le second cas, le juge du procès quand un inventaire a été instauré ou, en cas négatif, les notaires.
2. Pour les effets de l'article 8, les informations y prévues peuvent être obtenues directement auprès de l'autorité compétente pour l'émission du certificat moyennant demande par écrit.
3. Pour les effets de l'article 10, le Portugal déclare subordonner la reconnaissance du certificat à un procès judiciaire, qui doit être intenté devant le tribunal compétent selon les règles de la loi de procédure portugaise.
Notifications prévues à l'article 38:
a) D'après les paragraphes 2 et 3 de l'article 30, le Portugal déclare reconnaître les pouvoirs contenus dans les certificats émis en pays étrangers concernant des immeubles situés au Portugal, dans une mesure identique aux pouvoirs détenus par les Portugais sur les immeubles, sauf en cas de non-existence de réciprocité quant aux Portugais, dans les termes de l'article 14 du Code civil.
b) Aux fins et dans les conditions de l'article 3, le Portugal déclare, selon l'article 31 que, quand le décédé est Portugais, la loi portugaise sera appliquée pour désigner le titulaire du certificat et pour définir ses pouvoirs.